Agems abre consultas públicas para debater contratos de saneamento no Estado

A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) abriu duas consultas públicas com o objetivo de receber contribuições sobre duas pautas, entre elas, um processo administrativo que estipula os detalhes sobre o pagamento de indenização em contratos de prestação de serviços de abastecimento de água.

A outra pauta é referente a reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A abertura das consultas públicas consta no DOE MS (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (23).

Conforme o texto, o processo administrativo nº 51.000.282-2026 trata da definição de regras para o cálculo de indenização que deve ser paga às empresas ou entidades que prestam serviços de abastecimento de água, em Mato Grosso do Sul, quando elas deixam de operar o serviço ou têm o contrato encerrado.

Essas regras dizem respeito a investimentos feitos, mas que ainda não foram totalmente recuperados financeiramente pela prestadora do serviço, conforme à NR (Norma de Referência) nº 10/ANA (Agência Nacional de Águas).

Com a abertura das Consultas Públicas nºs 001 e 002/2026, a sociedade pode participar da discussão e apresentar contribuições sobre propostas normativas relacionadas à regulação desses serviços públicos delegados no Estado.

Como participar

As contribuições devem ser encaminhadas até quinta-feira (26), no e-mail: ouvidoria@agems.ms.gov.br. As sugestões ainda podem ser cadastradas no site da Agems, em www.agems.ms.gov.br, na opção ‘Audiências e Consultas Públicas’; ou entregues no protocolo da Agems, que fica na Avenida Afonso Pena, n° 3.026, Centro. CEP 79.002-075 – Campo Grande (MS). O horário de atendimento é das 7h30 às 17h, em dias úteis.

Fonte: Midiamax